Airbnb em condomínio: o que o STJ decidiu e o que muda para quem compra para alugar
Condomínio pode proibir Airbnb? Em 2026 o Superior Tribunal de Justiça deu a resposta mais clara até agora. Em maio, a Segunda Seção decidiu que, num prédio residencial, a locação por curta temporada em plataformas como o Airbnb depende de aprovação de dois terços dos condôminos. Em setembro, o tribunal anunciou a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com a suspensão dos processos sobre o assunto em todo o país. Nós da FHN explicamos o que foi decidido e o que isso muda para quem pensa em comprar um apartamento para alugar por diária em BH.
O que o STJ definiu
- Em prédio de destinação residencial, a locação por curta temporada precisa de aprovação em assembleia por dois terços dos condôminos.
- A convenção não precisa proibir o Airbnb com todas as letras. Basta prever a destinação exclusivamente residencial.
- Em setembro, o STJ anunciou o Tema 1.443 dos recursos repetitivos. Os processos sobre o assunto estão suspensos no país até o julgamento.
O que o STJ decidiu sobre Airbnb em condomínio?
Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito privado, julgou o Recurso Especial 2.121.055, com relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por maioria, o colegiado entendeu que usar uma unidade de condomínio residencial para estadias de curta duração, contratadas por plataformas como o Airbnb, altera a destinação do imóvel.
A base está no Código Civil. O artigo 1.336 obriga o condômino a respeitar a destinação da edificação, e o artigo 1.351 exige dois terços dos votos dos condôminos para mudar essa destinação. Sem essa aprovação, o uso para curta temporada não é permitido.
Como o tema evoluiu no STJ em 2026. Fonte: Superior Tribunal de Justiça.
O condomínio precisa proibir o Airbnb na convenção?
Não. Esse é o ponto que mais pegou proprietários de surpresa. Segundo o STJ, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a convenção não precisa vedar expressamente a locação por curta temporada. Basta estabelecer a destinação exclusivamente residencial das unidades para que esse tipo de locação, intermediada por plataformas, seja considerado incompatível com a finalidade do condomínio.
Na prática, a lógica se inverteu. Antes, muitos proprietários entendiam que, se a convenção não proibia, estava liberado. Depois da decisão, num prédio residencial, a curta temporada fica de fora até que a assembleia aprove com dois terços.
O que é o Tema 1.443 e por que os processos foram suspensos?
Em 17 de setembro, o STJ informou que a Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento como recurso repetitivo. A pergunta é exatamente esta: a cláusula de destinação residencial da convenção é suficiente para impedir a locação por curta temporada, ou é preciso uma proibição expressa?
Enquanto o tema não for julgado, ficam suspensos em todo o território nacional os processos individuais e coletivos sobre essa questão. A comissão de precedentes do STJ identificou 50 decisões sobre o assunto na própria corte. Quando a tese for fixada, juízes e tribunais do país passam a segui-la.
Comprar apartamento para Airbnb em BH ainda faz sentido?
Faz, para quem escolhe o prédio certo. Depois de 2026, o primeiro filtro deixou de ser o bairro e passou a ser a convenção. Antes de comprar pensando em diária, confira:
- A destinação na convenção. Prédio residencial puro exige aprovação de dois terços. Empreendimentos com destinação mista ou que já preveem a locação por temporada saem na frente.
- As atas de assembleia. Veja se o tema já foi votado e qual foi o resultado.
- O regimento interno. Regras de portaria, cadastro de hóspedes e uso das áreas comuns pesam na operação.
- Num lançamento, a minuta da convenção. Na compra na planta, a convenção é proposta pela incorporadora. Peça para ler antes de assinar.
Há ainda a parte tributária. Pela reforma, quem passar a ser contribuinte do IBS e da CBS terá o aluguel de até 90 dias seguidos tributado pelas regras da hotelaria. A grande maioria das pessoas físicas fica fora desse regime. Explicamos os limites em reforma tributária e imóveis: o que muda no aluguel.
E a locação por temporada comum, continua valendo?
A locação para temporada existe na Lei do Inquilinato, para contratos de até 90 dias. O que o STJ analisou foi a exploração por curta temporada em condomínio residencial, com hospedagens sucessivas intermediadas por plataformas. A tese final do Tema 1.443 vai dar a palavra definitiva sobre o alcance da regra. Até lá, a orientação mais segura é seguir o que a convenção e a assembleia do seu prédio decidirem.
Studios e apartamentos de 1 quarto em BH
Para quem quer renda com aluguel, seja por temporada em prédio que permita, seja por contrato tradicional, selecionamos empreendimentos com studios e unidades de 1 quarto na nossa base, um por bairro. Pergunte sempre pela convenção antes de fechar.
Eleva Residence, Buritis, Belo Horizonte
1 quarto, lançamento com entrada parcelada direto com a construtora. A partir de R$ 624.276 na tabela da construtora. Ver unidades e fotos ou pedir a simulação com a minha renda.
Studios 150, Prado, Belo Horizonte
1 quarto, lançamento com entrada parcelada direto com a construtora. A partir de R$ 659.000 na tabela da construtora. Ver unidades e fotos ou pedir a simulação com a minha renda.
Cena Santo Agostinho, Santo Agostinho, Belo Horizonte
Cena Santo Agostinho, Santo Agostinho, Belo Horizonte. Imagem do empreendimento.
1 quarto, lançamento com entrada parcelada direto com a construtora. A partir de R$ 678.960 na tabela da construtora. Ver unidades e fotos ou pedir a simulação com a minha renda.
Aldea Pernambuco, Savassi, Belo Horizonte
Aldea Pernambuco, Savassi, Belo Horizonte. Imagem do empreendimento.
1 quarto, lançamento com entrada parcelada direto com a construtora. A partir de R$ 708.989 na tabela da construtora. Ver unidades e fotos ou pedir a simulação com a minha renda.
Aldea Bias Fortes, Lourdes, Belo Horizonte
1 quarto, pronto para morar. A partir de R$ 728.322 na tabela da construtora. Ver unidades e fotos ou pedir a simulação com a minha renda.
Os preços são das tabelas das construtoras e podem mudar sem aviso. Fale com a gente no WhatsApp e levantamos a convenção dos empreendimentos que te interessam.
Perguntas frequentes
Meu condomínio pode me multar por anunciar no Airbnb?
Se o prédio é residencial e a assembleia não aprovou a curta temporada por dois terços, o condomínio tem base no entendimento do STJ para aplicar as sanções previstas na convenção. Cada caso depende do texto da convenção e do regimento.
Quantos votos são necessários para liberar o Airbnb no prédio?
Dois terços dos condôminos, o mesmo quórum que o Código Civil exige para mudar a destinação do edifício.
A decisão vale para prédios comerciais ou de uso misto?
A decisão trata de condomínios com destinação residencial. Prédios com outra destinação seguem a própria convenção.
Fontes: Superior Tribunal de Justiça, notícias de 07/05/2026 (REsp 2.121.055) e de 17/09/2026 (Tema 1.443, REsps 2.272.537 e 2.272.536); Código Civil, artigos 1.336 e 1.351; Lei 8.245/1991, artigo 48; Lei Complementar 214/2025, artigo 253; tabelas das construtoras parceiras de setembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Levantamento: FHN Imóveis, outubro de 2026.
